Termos e Condições

Última atualização: 6 de julho de 2026

Estes Termos e Condições aplicam-se ao website www.ticketkosta.com, às suas versões móvel e desktop, subdomínios relacionados, páginas de checkout, canais de apoio ao cliente e quaisquer serviços operados sob o nome TicketKosta.

Leia atentamente estes Termos antes de utilizar o Website ou efetuar uma encomenda. Ao aceder ao Website, criar uma conta, listar bilhetes, comprar bilhetes, contactar a TicketKosta ou utilizar de outra forma os nossos serviços, concorda em ficar vinculado a estes Termos.

Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Website nem efetuar uma encomenda.

1. Aviso importante sobre marketplace

A TicketKosta é um marketplace secundário independente de bilhetes. A TicketKosta disponibiliza uma plataforma online e serviços relacionados que permitem aos utilizadores comprar e vender bilhetes para eventos ao vivo.

A TicketKosta não é a bilheteira oficial, o recinto, o organizador do evento, o promotor, a equipa, o clube, a federação, o artista, o proprietário do torneio ou o parceiro oficial de bilhética de qualquer evento, salvo se tal for expressamente indicado por escrito na página do evento relevante.

A TicketKosta não reivindica qualquer afiliação oficial, patrocínio, recomendação, autorização, atribuição ou parceria com qualquer organizador de evento, recinto, artista, equipa, clube, federação, torneio, liga ou titular de direitos, salvo se expressamente indicado.

Os bilhetes listados na TicketKosta são bilhetes de revenda. Os preços podem ser superiores ou inferiores ao valor nominal original impresso no bilhete ou cobrado pelo vendedor original. O preço é definido de acordo com a disponibilidade, a procura, os requisitos do vendedor, a categoria do bilhete, o método de entrega e as condições de mercado.

Ao utilizar a TicketKosta, compreende e aceita que está a utilizar um marketplace secundário e não um canal oficial primário de venda de bilhetes.

2. Sobre a TicketKosta

O Website é operado por:

Yuventa Services LTD

Número da empresa: 118725

Morada registada: SUITE 3 WATRGARDENS BLOCK 4 GIBRALTAR GX11 1AA

Nome comercial: TicketKosta

Website: www.ticketkosta.com

E-mail de apoio ao cliente: support@ticketkosta.com

Contactos para notificações legais e titulares de direitos: legal@ticketkosta.com

3. Definições

Nestes Termos:

“Comprador” significa um utilizador que efetua uma encomenda de bilhetes através do Website.

“Vendedor” significa um utilizador, fornecedor, intermediário, vendedor profissional, particular ou outro terceiro que liste, forneça, transfira ou venda bilhetes através do Website ou em ligação com o mesmo.

“TicketKosta”, “nós”, “nos” ou “nosso” significa o operador do Website e dos serviços relacionados da TicketKosta.

“Website” significa www.ticketkosta.com e todas as páginas relacionadas da TicketKosta, páginas de checkout, subdomínios, portais de clientes e serviços online.

“Bilhete” significa qualquer bilhete, bilhete eletrónico, bilhete móvel, bilhete em papel, código de acesso, cartão de membro, passe, voucher, transferência de conta, transferência por aplicação, código QR, código de barras, instrução de levantamento ou outro direito de entrada num evento.

“Evento” significa qualquer evento desportivo, concerto, espetáculo de teatro, festival, torneio, jogo, corrida, atuação, competição ou outro evento ao vivo listado no Website.

“Encomenda” significa um pedido submetido por um Comprador para comprar Bilhetes através do Website.

“Oferta” significa qualquer oferta, anúncio, descrição, preço, categoria, informação sobre bilhetes ou informação de disponibilidade exibida no Website ou através dele.

“Valor Nominal” significa o preço impresso no Bilhete ou cobrado pelo emissor original, quando conhecido e aplicável.

“Serviços da Plataforma” significa o marketplace, checkout, apoio ao cliente, coordenação de entrega, verificação de vendedores, processamento de pagamentos e serviços relacionados fornecidos pela TicketKosta.

“Garantia TicketKosta” significa a proteção limitada descrita nestes Termos.

4. Âmbito destes Termos

Estes Termos aplicam-se a Compradores, Vendedores, visitantes, utilizadores registados e qualquer pessoa que utilize o Website.

Termos adicionais podem aplicar-se a determinados métodos de pagamento, serviços empresariais, ofertas promocionais, entregas de cartões de membro, regras específicas de eventos, regras específicas de países, acordos com vendedores, termos da garantia do comprador, termos de privacidade, termos de cookies e processos de prevenção de fraude.

Se houver conflito entre estes Termos e termos escritos específicos apresentados durante o checkout para uma encomenda em particular, os termos do checkout aplicar-se-ão a essa encomenda na medida do conflito.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser legalmente excluídos ou limitados ao abrigo da legislação aplicável de proteção do consumidor.

5. Papel da TicketKosta

A TicketKosta opera principalmente como um marketplace secundário independente e intermediário. A TicketKosta facilita transações entre Vendedores e Compradores e fornece Serviços da Plataforma relacionados.

Salvo se a TicketKosta for expressamente identificada como a vendedora registada numa transação específica, o contrato de venda do Bilhete é celebrado entre o Comprador e o Vendedor. A TicketKosta não é a organizadora do evento e não controla o evento, o recinto, as regras de entrada, o artista, a equipa, o torneio, o calendário, o plano de lugares ou as decisões de admissão.

A TicketKosta pode prestar apoio ao cliente, processar pagamentos, coordenar a entrega, reter ou libertar fundos do vendedor, verificar informações, gerir disputas, substituir bilhetes ou oferecer soluções ao abrigo da Garantia TicketKosta. Estas ações não tornam a TicketKosta o organizador oficial, vendedor primário, parceiro autorizado de bilhética ou titular de direitos.

Quando a TicketKosta for expressamente identificada como a vendedora registada numa transação específica, as obrigações da TicketKosta limitam-se às indicadas nestes Termos e na confirmação da encomenda aplicável, sujeitas à legislação aplicável.

6. Elegibilidade e utilização da conta

Deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta, listar bilhetes ou efetuar uma encomenda. Se tiver menos de 18 anos, só poderá utilizar o Website com a participação e consentimento de um dos pais ou tutor legal.

Concorda em fornecer informações precisas, completas e atualizadas ao utilizar o Website. Não deve utilizar nomes falsos, informações de pagamento falsas, moradas falsas, documentos de identidade falsos, dados de contacto enganosos ou instrumentos de pagamento de terceiros sem autorização.

É responsável por manter as credenciais da sua conta seguras. Deve notificar imediatamente a TicketKosta se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta ou utilização indevida das suas informações de pagamento.

A TicketKosta pode recusar, suspender, restringir ou terminar o acesso ao Website se acreditarmos razoavelmente que um utilizador violou estes Termos, forneceu informações falsas, envolveu-se em fraude, abusou do marketplace, violou a legislação aplicável ou criou risco para Compradores, Vendedores, TicketKosta, operadores de pagamento, organizadores de eventos ou titulares de direitos.

7. Obrigações do Comprador

Ao efetuar uma Encomenda, o Comprador confirma que:

   1. o Comprador compreende que a TicketKosta é um marketplace secundário;
   2. o Comprador compreende que os preços dos Bilhetes podem estar acima ou abaixo do Valor Nominal;
   3. o Comprador analisou o Evento, a data, o recinto, a categoria, a quantidade, o método de entrega, o preço, as taxas e quaisquer restrições disponíveis antes de efetuar a encomenda;
   4. o Comprador é responsável por fornecer informações de contacto, entrega, faturação e participantes precisas;
   5. o Comprador cumprirá todas as regras do recinto, organizador, segurança, idade, identificação, dress code, conduta, setor de adeptos, saúde, viagem, visto, aplicação, transferência e entrada;
   6. o Comprador seguirá todas as instruções de entrega, transferência, download de aplicação, levantamento, cartão de membro e devolução fornecidas pela TicketKosta ou pelo Vendedor;
   7. o Comprador não revenderá, copiará, duplicará, utilizará indevidamente, alterará ou distribuirá Bilhetes de forma que viole estes Termos ou a legislação aplicável;
   8. o Comprador não iniciará chargebacks injustificados após receber Bilhetes válidos ou após se recusar a cooperar com etapas razoáveis de verificação ou entrega;
   9. o Comprador é responsável por verificar a data final do Evento, a hora de início, o horário de início do jogo, o recinto, os requisitos de viagem e as condições de entrada. Os detalhes do Evento podem mudar após a realização de uma Encomenda.

8. Obrigações do Vendedor

Ao listar, fornecer, transferir ou vender Bilhetes através da TicketKosta, o Vendedor confirma e garante que:

   1. o Vendedor é proprietário dos Bilhetes ou tem um direito legal, vinculativo e exequível de vender e transferir os Bilhetes;
   2. os Bilhetes são genuínos, válidos, transferíveis e darão ao Comprador acesso ao Evento, sujeitos às regras normais do recinto e ao cumprimento pelo Comprador;
   3. os Bilhetes não são roubados, cancelados, duplicados, inválidos, obtidos fraudulentamente, sujeitos a restrições não divulgadas, nem objeto de chargeback ou disputa de pagamento;
   4. o Vendedor não utiliza bots, ferramentas automatizadas de compra, métodos ilegais de recolha ou outros métodos proibidos para obter Bilhetes;
   5. o Vendedor divulgará todas as informações materiais sobre os Bilhetes que sejam do seu conhecimento, incluindo setor, fila, lugar, área em pé, categoria, Valor Nominal quando disponível, restrições de idade, restrições de adeptos, requisitos de identificação, requisitos de aplicação, restrições de transferência, restrições de revenda, requisitos de levantamento, restrições de visibilidade, limitações para cadeiras de rodas ou acessibilidade e qualquer outra condição que possa afetar a utilização do Bilhete;
   6. o Vendedor divulgará se atua como comerciante profissional, vendedor empresarial, intermediário, particular ou vendedor consumidor, quando essa informação for legalmente exigida ou solicitada pela TicketKosta;
   7. o Vendedor fornecerá à TicketKosta todas as informações razoavelmente exigidas para verificações de Know Your Business Customer, antifraude, fiscais, de pagamento, sanções, DSA, proteção do consumidor e conformidade da plataforma;
   8. quando o Vendedor já possuir Bilhetes que ainda não possam ser entregues, por exemplo por ainda não terem sido disponibilizados pelo emissor primário, o Vendedor indicará uma data precisa de disponibilidade ou prontidão para entrega, mantê-la-á atualizada e garantirá que não seja posterior ao prazo de entrega da Oferta, ficando entendido que Bilhetes que o Vendedor ainda não possui não podem ser listados e que o Vendedor assume o risco de entrega tardia ou falhada, salvo se o atraso for causado pelo Comprador;
   9. o Vendedor cooperará com a TicketKosta em caso de reclamações do Comprador, problemas de entrada, alterações do organizador, notificações legais, reclamações de titulares de direitos, disputas de pagamento ou suspeita de invalidade;
   10. o Vendedor indemnizará a TicketKosta e o Comprador por perdas, reembolsos, chargebacks, penalizações, custos de substituição, reclamações, custos legais e outros danos resultantes da violação destes Termos pelo Vendedor. A indemnização do Vendedor também cobre reclamações resultantes de Bilhetes que o Vendedor não tinha direito de vender, da violação pelo Vendedor dos próprios termos do Evento ou do emissor dos bilhetes, e da violação de direitos de terceiros, incluindo reclamações apresentadas por canais de venda parceiros e por autoridades reguladoras ou de execução, e continuará em vigor após a cessação.

A TicketKosta pode exigir que os Vendedores forneçam comprovativo de compra, comprovativo de propriedade dos bilhetes, capturas de ecrã da transferência, verificação de identidade, documentos de registo da empresa, dados bancários, dados da conta de pagamento, dados fiscais e outras informações antes da publicação de uma Oferta, antes da libertação de fundos ou após o surgimento de uma disputa.

A TicketKosta pode remover qualquer Oferta, suspender qualquer Vendedor, reter fundos do Vendedor, cancelar uma transação ou comunicar conduta ilícita quando a TicketKosta acreditar razoavelmente que o Vendedor violou estes Termos, a legislação aplicável, regras do evento, direitos de propriedade intelectual, regras de proteção do consumidor ou requisitos de segurança da plataforma.

Para uma venda concluída e não contestada, a TicketKosta pagará ao Vendedor o montante devido, deduzido das taxas aplicáveis e de quaisquer deduções permitidas ao abrigo destes Termos, utilizando o método e dentro do prazo comunicados ao Vendedor. O pagamento não se torna devido antes de a TicketKosta receber os montantes correspondentes, e uma conta ou saldo de Vendedor não constitui uma facilidade de depósito ou poupança. Quando uma venda estiver sujeita a reclamação, chargeback, suspeita de fraude, Bilhete inválido ou não entregue, ou outra suspeita de violação, a TicketKosta pode reter ou atrasar o montante dessa venda enquanto a situação é investigada; e se a TicketKosta já tiver pago ao Vendedor por uma venda que seja posteriormente cancelada, revertida ou afetada pelo cancelamento do Evento, o Vendedor deverá reembolsar o montante pago, e a TicketKosta poderá recuperá-lo por compensação com quaisquer montantes devidos ao Vendedor. Um pagamento ou extrato contabilístico será tratado como final noventa (90) dias após a sua realização, salvo se o Vendedor apresentar uma objeção por escrito dentro desse período.

Uma Oferta pode ser disponibilizada para venda na TicketKosta e nos canais de venda parceiros da TicketKosta, e o preço apresentado ao Comprador em qualquer canal pode incluir a margem da TicketKosta. O pagamento ao Vendedor baseia-se no preço definido pelo Vendedor, não no preço exibido num canal parceiro, e a TicketKosta decide em que canais uma Oferta é disponibilizada.

9. Regras das Ofertas

Os Vendedores devem garantir que todas as Ofertas sejam precisas, legais, claras e não enganosas.

As Ofertas não devem:

   1. afirmar ou sugerir que a TicketKosta, o Vendedor ou a Oferta é oficial, autorizada, patrocinada, recomendada, atribuída, garantida pelo organizador ou associada ao titular de direitos, salvo se isso for verdadeiro e puder ser comprovado;
   2. utilizar logótipos oficiais, marcas protegidas, troféus, emblemas, imagens protegidas por direitos de autor, marcas de federações, marcas olímpicas, marcas nominativas de torneios, marcas de clubes, marcas de recintos ou outra propriedade intelectual, exceto quando for legal e necessário para identificação nominativa;
   3. anunciar Bilhetes especulativos que o Vendedor não possui ou relativamente aos quais não tem um direito vinculativo de fornecimento;
   4. ocultar restrições que possam afetar a capacidade do Comprador de utilizar o Bilhete;
   5. omitir o Valor Nominal indicado no Bilhete quando conhecido, ou qualquer outra informação material suscetível de afetar a decisão do Comprador de comprar, a utilização do Bilhete ou a entrada no Evento;
   6. deturpar a categoria, localização, quantidade, método de entrega, validade, Valor Nominal ou transferibilidade do Bilhete;
   7. violar leis de revenda de bilhetes, termos do organizador, regras do recinto, regras de sanções, regras anti-touting, regras anti-scalping ou leis de proteção do consumidor em qualquer jurisdição aplicável;
   8. listar Bilhetes para Eventos, países, recintos, torneios ou categorias que a TicketKosta tenha restringido ou proibido.

A TicketKosta pode classificar determinados Eventos como restritos ou de alto risco. A TicketKosta pode recusar ou remover Ofertas para esses Eventos, aplicar noindex ou visibilidade restrita, exigir comprovativos adicionais do Vendedor, remover imagens protegidas, utilizar designações neutras ou desativar totalmente as vendas.

10. Informações sobre Eventos e descrições de categorias

A TicketKosta pode utilizar os seus próprios nomes de categorias para simplificar o processo de compra. Os nomes das categorias da TicketKosta podem diferir dos nomes oficiais das categorias do recinto, clube, federação, promotor ou organizador.

Salvo se os detalhes exatos dos lugares forem claramente apresentados antes da compra, os Compradores reconhecem que o bloco, a fila e os números dos lugares exatos podem não ser conhecidos ou estar disponíveis no momento da encomenda. A TicketKosta envidará esforços razoáveis para garantir que os Bilhetes correspondam à categoria comprada ou a uma categoria comparável ou superior.

Mapas, planos de lugares, descrições de categorias e informações sobre recintos são fornecidos apenas para orientação. Podem não refletir a configuração final do recinto, atribuições do organizador, requisitos de transmissão, restrições de segurança ou alterações efetuadas após a Encomenda.

Alguns Bilhetes podem ser para áreas em pé. Alguns Bilhetes podem ter vista limitada ou lateral. Alguns Bilhetes podem exigir entrada por um portão específico, aplicação, conta, setor de adeptos, cartão de membro ou processo de levantamento. Quaisquer restrições materiais conhecidas devem ser apresentadas quando disponíveis e devem ser cumpridas pelo Comprador.

11. Setores de adeptos da casa e visitantes

Para eventos desportivos, as categorias de bilhetes podem ser destinadas a adeptos da equipa da casa, adeptos visitantes, áreas neutras, áreas hospitality, áreas familiares ou outros setores.

Salvo se uma categoria for expressamente descrita como “setor visitante” ou semelhante, os Bilhetes podem destinar-se a adeptos da casa ou neutros. Os Compradores não devem usar cores, comportar-se, cantar ou agir de qualquer outra forma que viole as regras do recinto ou do organizador para o setor em que estão sentados.

A TicketKosta não é responsável pela recusa de entrada, remoção do recinto ou outros problemas causados pela conduta do Comprador, vestuário, filiação de adepto, incumprimento das regras, intoxicação, comportamento abusivo, decisões de segurança ou violação das políticas do recinto.

12. Processo de encomenda e formação do contrato

Uma Encomenda é submetida quando o Comprador conclui o processo de checkout e a autorização de pagamento é recebida ou outro método de pagamento aprovado é confirmado.

Um e-mail automático ou uma confirmação no website pode acusar a receção de uma Encomenda, mas isso não significa necessariamente que a Encomenda tenha sido finalmente aceite ou que uma obrigação vinculativa de fornecimento de Bilhetes tenha sido confirmada.

Uma Encomenda só é aceite quando a TicketKosta envia uma confirmação da encomenda ou confirma de outra forma que a Encomenda foi aprovada e está a ser processada.

A TicketKosta pode rejeitar, cancelar ou solicitar informações adicionais para qualquer Encomenda antes da aceitação se:

   1. os Bilhetes já não estiverem disponíveis;
   2. o preço ou as informações da Oferta contiverem um erro evidente;
   3. a autorização de pagamento falhar ou for revertida;
   4. as verificações de fraude, identidade, sanções, chargeback ou segurança não forem aprovadas;
   5. o Comprador não fornecer as informações exigidas;
   6. o Vendedor não passar na verificação ou não puder fornecer os Bilhetes;
   7. o Evento for restrito, cancelado, proibido ou sujeito a uma notificação legal;
   8. o cumprimento da Encomenda criar risco legal, regulatório, de pagamento, segurança ou operacional.

Se uma Encomenda for rejeitada antes da aceitação, a TicketKosta providenciará o cancelamento da autorização de pagamento ou o reembolso de qualquer montante efetivamente recebido, sujeito aos prazos do operador de pagamento.

13. Preços, taxas, impostos e moeda

Os preços dos Bilhetes são preços de marketplace de revenda. Podem estar acima ou abaixo do Valor Nominal.

O montante total a pagar será apresentado no checkout antes de o Comprador confirmar a Encomenda. O total pode incluir o preço do Bilhete, taxa de reserva, taxa de serviço, taxa de entrega, taxa de pagamento, imposto, IVA, conversão cambial ou outros encargos, quando aplicável.

A TicketKosta deve apresentar claramente as taxas obrigatórias antes de o Comprador concluir o checkout. Se estiverem disponíveis várias opções de entrega, os custos de entrega podem depender da opção selecionada.

Os preços e a disponibilidade podem mudar a qualquer momento antes de uma Encomenda ser aceite. Os itens colocados no carrinho não ficam reservados salvo se e até que a Encomenda seja aceite.

As taxas de conversão cambial podem variar. Quando o Website apresenta preços numa moeda diferente da moeda final de cobrança, o montante final cobrado será apresentado no checkout ou na página de pagamento. O banco, emissor do cartão ou operador de pagamento do Comprador pode aplicar taxas ou encargos adicionais de conversão cambial que estão fora do controlo da TicketKosta.

Compradores e Vendedores são responsáveis por quaisquer impostos, direitos, encargos, obrigações de reporte ou outros custos que lhes sejam aplicáveis ao abrigo da legislação relevante, exceto quando a TicketKosta seja legalmente obrigada a cobrar, reportar ou remeter tais montantes.

14. Pagamento e prevenção de fraude

A TicketKosta pode aceitar os métodos de pagamento apresentados no checkout. Os métodos de pagamento disponíveis podem variar consoante o país, a moeda, o valor da encomenda, a avaliação de risco e a disponibilidade do operador de pagamento.

A TicketKosta pode utilizar medidas de prevenção de fraude, verificação de pagamento, verificação de identidade, verificação de morada, 3D Secure, verificação de sanções, análise de chargebacks, revisão manual e outras medidas de segurança.

A TicketKosta pode solicitar informações adicionais ao Comprador ou ao Vendedor, incluindo comprovativo de identidade, comprovativo de morada, confirmação do titular do cartão, verificação de pagamento, informações dos participantes ou outras informações razoavelmente necessárias para processar a Encomenda, prevenir fraude, cumprir a lei ou proteger o marketplace.

Se o Comprador se recusar ou não fornecer as informações exigidas dentro de um prazo razoável, a TicketKosta pode cancelar a Encomenda e aplicar as regras de reembolso estabelecidas nestes Termos.

O Comprador não deve apresentar falsas reclamações de chargeback, reverter o pagamento após receber Bilhetes válidos ou utilizar indevidamente esquemas de proteção do comprador. A TicketKosta pode contestar chargebacks e fornecer provas aos operadores de pagamento.

15. Entrega e transferência de Bilhetes

Os métodos de entrega podem incluir e-mail, transferência móvel, transferência por aplicação, bilhete eletrónico em PDF, entrega em papel, courier, entrega em hotel, entrega pessoal, ponto de recolha, levantamento no estádio, transferência de conta, cartão de membro ou outro método especificado pela TicketKosta.

O prazo de entrega depende do Evento, do calendário de disponibilização pelo organizador, do método de entrega do Vendedor, do formato do bilhete, das regras de segurança e das restrições de transferência. Para muitos eventos, os Bilhetes podem ser entregues perto da data do Evento, incluindo um a três dias antes do Evento ou, em casos limitados, no próprio dia do Evento.

O Comprador deve fornecer dados de entrega precisos e permanecer disponível através do endereço de e-mail e número de telefone fornecidos durante o checkout.

Depois de os Bilhetes serem enviados para o endereço de e-mail, número de telemóvel, conta da aplicação, morada de courier, hotel, destinatário autorizado, ponto de recolha ou método de levantamento fornecido pelo Comprador, os Bilhetes serão considerados entregues, salvo se o Comprador provar que a entrega falhou por culpa da TicketKosta ou do Vendedor.

Se a entrega exigir instalação de aplicação, criação de conta, aceitação de transferência, carregamento de documento de identificação, login numa conta do recinto, verificação de número de telefone ou passos semelhantes, o Comprador deve concluir esses passos prontamente.

Se o Comprador não levantar os Bilhetes, recusar a entrega, fornecer dados incorretos, ignorar instruções, perder uma entrega por courier, não comparecer num ponto de recolha, não descarregar uma aplicação exigida ou não cooperar com a entrega, a Encomenda pode ser tratada como entregue e poderá não haver lugar a reembolso, sujeito à legislação aplicável.

16. Cartões de membro e cartões de acesso emprestados

Para alguns eventos, o acesso pode ser fornecido através de um cartão de membro, cartão de época, cartão de acesso ou item reutilizável semelhante.

Quando isto se aplicar, o Comprador deve seguir todas as instruções relativas à utilização, guarda, devolução e prazos. O Comprador não deve copiar, danificar, perder, utilizar indevidamente, vender, transferir ou reter qualquer cartão de membro ou cartão de acesso.

A não devolução de um cartão de membro ou cartão de acesso conforme instruído pode resultar numa cobrança, penalização, taxa de substituição, taxa administrativa ou reclamação por qualquer perda causada. O montante pode variar consoante o cartão, clube, fornecedor e custo de substituição.

17. Alterações, adiamentos e reagendamentos de Eventos

As datas, horários, recintos, alinhamentos, participantes, artistas, equipas, palcos, jogos, competições e formatos dos Eventos podem mudar após a realização de uma Encomenda. Estas alterações são controladas pelo organizador, recinto, promotor, federação, liga, clube, autoridades, emissoras ou outros terceiros e estão fora do controlo da TicketKosta.

Se um Evento for adiado ou reagendado, os Bilhetes normalmente permanecerão válidos para a nova data ou horário. Nesse caso, a Encomenda permanece válida e não será devido qualquer reembolso apenas devido ao adiamento ou reagendamento, salvo se a legislação aplicável exigir o contrário ou se a Garantia TicketKosta prever expressamente o contrário.

Os Compradores são responsáveis por acompanhar as informações oficiais do Evento e por tomar as providências adequadas relativas a viagem, alojamento, visto e assuntos pessoais.

A TicketKosta não é responsável por custos de viagem, custos de alojamento, perda de rendimentos, custos de voos, custos de visto, custos de transporte, refeições, perdas cambiais ou outros custos indiretos causados por alterações, adiamentos, reagendamentos, mudanças de local, cancelamentos ou decisões de admissão relativas ao Evento.

18. Cancelamento de Evento

Se um Evento for cancelado e não for reagendado, a TicketKosta analisará a Encomenda e as opções de reembolso aplicáveis.

A solução disponível ao Comprador pode depender das obrigações do Vendedor, da política de reembolso do organizador, da disponibilidade de reembolso do bilhete original, do estado do pagamento, da Garantia TicketKosta e da legislação aplicável.

Quando a TicketKosta receber um reembolso do Vendedor, organizador, fornecedor ou parte relevante pelos Bilhetes cancelados, a TicketKosta transmitirá o reembolso aplicável ao Comprador após a dedução de quaisquer taxas não reembolsáveis, quando legalmente permitido e claramente divulgado.

Quando a TicketKosta fornecer uma garantia adicional de marketplace, os termos dessa garantia serão aplicáveis.

Os reembolsos podem demorar a ser processados, dependendo do método de pagamento, operador de pagamento, banco adquirente, emissor do cartão e rede bancária.

19. Sem cancelamento voluntário pelo Comprador

Os Bilhetes para eventos ao vivo são sensíveis ao tempo e dizem respeito a atividades de lazer agendadas para uma data ou período específico. Salvo se exigido pela legislação aplicável ou expressamente acordado pela TicketKosta por escrito, as Encomendas são finais após a aceitação e não podem ser canceladas, trocadas ou reembolsadas a pedido do Comprador.

Isto não afeta quaisquer direitos legais obrigatórios que o Comprador possa ter ao abrigo da legislação aplicável de proteção do consumidor.

20. Garantia TicketKosta

A TicketKosta pode fornecer uma garantia limitada de marketplace aos Compradores.

Sujeita a estes Termos, a Garantia TicketKosta significa que, se um Comprador não receber Bilhetes válidos a tempo do Evento por razões atribuíveis ao Vendedor ou à TicketKosta, a TicketKosta pode, a seu critério e dependendo da disponibilidade:

   1. fornecer Bilhetes de substituição na mesma categoria ou numa categoria comparável;
   2. fornecer Bilhetes de substituição numa categoria superior sem custo adicional;
   3. fornecer um reembolso parcial quando os Bilhetes entregues forem materialmente inferiores à categoria encomendada;
   4. fornecer um reembolso de até 100% do preço do Bilhete pago pelo Bilhete afetado;
   5. tomar outra medida corretiva razoável.

A Garantia TicketKosta não se aplica quando o problema for causado por:

   1. falha do Comprador em fornecer informações precisas;
   2. falha do Comprador em seguir instruções de entrega, transferência, aplicação, levantamento ou recinto;
   3. recusa de entrada causada pelo comportamento do Comprador, intoxicação, problema de segurança, dress code, filiação de adepto, chegada tardia, falta de documento de identificação, falta de visto, falta de documentos de viagem ou violação das regras do recinto;
   4. adiamento ou reagendamento do Evento quando o Bilhete permanece válido;
   5. restrições de viagem, circunstâncias pessoais, doença, interrupção de transporte ou impossibilidade de comparecer;
   6. perda, roubo, dano, cópia ou utilização indevida dos Bilhetes após a entrega;
   7. ações do organizador, recinto, autoridades, polícia, segurança, federação, clube, equipa, artista ou promotor fora do controlo da TicketKosta, salvo se a legislação aplicável exigir o contrário.

Para reclamar ao abrigo da Garantia TicketKosta, o Comprador deve contactar a TicketKosta assim que possível e fornecer provas do problema. Em caso de problemas de entrada, o Comprador deve contactar a TicketKosta imediatamente enquanto estiver no recinto ou assim que razoavelmente possível, e deve fornecer provas, tais como documentação de recusa do recinto, capturas de ecrã, fotografias, vídeos, mensagens de erro da aplicação ou outras provas de apoio.

A TicketKosta pode rejeitar reclamações apresentadas tardiamente se o atraso impedir a TicketKosta de investigar ou resolver o problema.

21. Lugares adjacentes, substituições e diferenças de categoria

Quando uma Oferta indicar que os lugares são juntos, a TicketKosta envidará esforços razoáveis para entregar lugares adjacentes. Salvo indicação expressa em contrário, “lugares juntos” geralmente significa lugares lado a lado em pares. Para grupos maiores, os lugares podem ser divididos em pares ou grupos menores, salvo se a Oferta ou a confirmação da encomenda indicar o contrário.

Se os Bilhetes exatos não estiverem disponíveis, a TicketKosta pode fornecer Bilhetes de substituição na mesma categoria ou numa categoria comparável. Se os Bilhetes de substituição estiverem numa categoria materialmente inferior, o Comprador poderá ter direito a um reembolso parcial que reflita a diferença de categoria. Se os Bilhetes de substituição estiverem numa categoria superior, o Comprador não será cobrado adicionalmente, salvo acordo prévio.

As descrições de categorias próprias da TicketKosta podem diferir das categorias oficiais do recinto. Qualquer avaliação de comparabilidade será baseada na categoria TicketKosta adquirida, no plano do recinto e na localização geral dos Bilhetes de substituição.

22. Recusa de admissão e regras do recinto

A admissão a um Evento é controlada pelo organizador, recinto, promotor, clube, federação, equipa de segurança, polícia, autoridades públicas e outros terceiros. A TicketKosta não controla as decisões de admissão.

O Comprador deve cumprir todas as regras aplicáveis, incluindo regras relativas a documento de identificação, idade, nacionalidade, setores de adeptos, dress code, álcool, artigos proibidos, tamanho de malas, hora de chegada, portão de entrada, transferência por aplicação, personalização do bilhete, requisitos de saúde, controlos de segurança e conduta.

A TicketKosta não é responsável pela recusa de admissão ou remoção de um recinto, salvo se a recusa for causada por um Bilhete inválido ou por outro problema abrangido pela Garantia TicketKosta.

Se os Bilhetes forem nominativos, personalizados ou apresentados com um nome diferente do Comprador ou participante, o Comprador reconhece que a admissão pode estar sujeita às regras do organizador ou do recinto. A TicketKosta e os Vendedores devem divulgar restrições nominativas ou de identificação conhecidas, quando disponíveis.

23. Propriedade intelectual e ausência de afiliação

Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logótipos, nomes de equipas, nomes de clubes, nomes de artistas, nomes de eventos, nomes de torneios, nomes de recintos, imagens, emblemas, troféus e outra propriedade intelectual exibida ou referenciada no Website pertencem aos respetivos proprietários.

A TicketKosta utiliza nomes de terceiros apenas quando necessário para identificar Eventos, equipas, artistas, recintos ou categorias para fins de marketplace. Tal utilização não implica afiliação, recomendação, patrocínio, autorização, atribuição ou parceria oficial.

A TicketKosta não autoriza Vendedores ou utilizadores a carregar, exibir ou utilizar logótipos protegidos, imagens, emblemas, troféus, materiais gráficos oficiais, materiais protegidos por direitos de autor ou marcas comerciais de forma infratora ou enganosa.

Os titulares de direitos podem contactar legal@ticketkosta.com com URLs específicos, capturas de ecrã, detalhes da marca comercial, detalhes dos direitos de autor e uma explicação da preocupação. A TicketKosta analisará notificações específicas de boa-fé e poderá remover, desativar, restringir ou modificar conteúdos quando apropriado.

24. Eventos restritos e leis locais de revenda

As leis de revenda de bilhetes e as restrições dos organizadores variam consoante o país, Evento, tipo de bilhete, recinto, torneio e categoria. Alguns Eventos podem proibir a revenda, restringir a revenda acima do Valor Nominal, exigir a utilização de uma plataforma oficial de revenda, exigir personalização do bilhete, proibir a transferência, impor regras locais de licenciamento ou expor os Vendedores a penalizações.

A TicketKosta pode restringir, retirar da listagem, aplicar noindex, suspender ou remover Eventos, Ofertas, imagens, nomes ou Bilhetes quando a TicketKosta acreditar razoavelmente que a continuação da listagem pode violar a legislação aplicável, regras do organizador, direitos dos titulares de direitos, regras dos operadores de pagamento ou políticas de risco da plataforma.

Os Vendedores são responsáveis por garantir que estão legalmente autorizados a listar e transferir os seus Bilhetes. Os Compradores são responsáveis por compreender que os termos do organizador ou do recinto podem afetar a entrada.

A TicketKosta pode cooperar com titulares de direitos, reguladores, operadores de pagamento, autoridades policiais ou autoridades competentes quando legalmente exigido ou quando necessário para proteger os utilizadores e a plataforma.

25. Conteúdo dos utilizadores e moderação da plataforma

Os utilizadores podem fornecer conteúdo à TicketKosta, incluindo Ofertas, descrições, mensagens, avaliações, documentos, imagens e comunicações de apoio.

Os utilizadores não devem submeter conteúdo que seja ilegal, fraudulento, enganoso, difamatório, abusivo, discriminatório, infrator, spam, malware, prejudicial, invasivo da privacidade ou em violação destes Termos.

A TicketKosta pode utilizar ferramentas automatizadas, revisão manual, denúncias de utilizadores, notificações de titulares de direitos, sinais de risco de pagamento, verificações de fraude e processos de moderação para detetar e resolver conteúdo ou conduta problemática.

A TicketKosta pode remover conteúdo, restringir a visibilidade, suspender utilizadores, cancelar transações, reter fundos, solicitar informações adicionais ou tomar outras medidas proporcionais quando o conteúdo ou a conduta pareçam violar estes Termos ou a legislação aplicável.

Quando exigido pela legislação aplicável, a TicketKosta fornecerá informações sobre decisões de moderação e opções de recurso disponíveis.

26. Procedimento de notificação e remoção de conteúdo

Se considerar que o conteúdo no Website é ilegal, viola os seus direitos, engana consumidores, viola regras de eventos ou de outra forma infringe estes Termos, envie uma notificação para legal@ticketkosta.com.

A notificação deve incluir:

   1. o seu nome completo e organização;
   2. o seu endereço de e-mail de contacto;
   3. a sua autoridade para atuar, se estiver a agir em nome de um titular de direitos ou organizador;
   4. o URL exato ou a localização do conteúdo;
   5. capturas de ecrã, quando úteis;
   6. uma explicação clara do problema alegado;
   7. documentos de apoio, tais como certificados de marcas comerciais, provas de titularidade de direitos de autor, ordens judiciais, regras do organizador ou referências legais;
   8. uma declaração de que as informações fornecidas são exatas segundo o seu melhor conhecimento.

A TicketKosta analisará as notificações de boa-fé. A TicketKosta pode remover ou desativar conteúdo sem admitir responsabilidade, conduta ilícita, infração ou violação.

Se uma notificação for pouco clara, demasiado ampla ou não identificar conteúdo específico, a TicketKosta pode solicitar informações adicionais antes de tomar medidas.

27. Política de utilização indevida

A TicketKosta pode tomar medidas contra a utilização indevida do Website, incluindo:

   1. Ofertas fraudulentas;
   2. Ofertas especulativas sem direito de fornecimento;
   3. Bilhetes falsos;
   4. Bilhetes duplicados;
   5. abuso de chargeback;
   6. reclamações falsas;
   7. utilização de bots ou ferramentas de scraping;
   8. carregamento de logótipos ou imagens que violem direitos;
   9. alegações enganosas de afiliação oficial;
   10. assédio ou comunicações abusivas com o apoio ao cliente;
   11. tentativas de contornar sistemas de pagamento;
   12. tentativas de transferir transações para fora da plataforma;
   13. utilização de várias contas para evitar restrições;
   14. recusa de cooperação em verificações de conformidade;
   15. conduta que possa prejudicar Compradores, Vendedores, TicketKosta, titulares de direitos, operadores de pagamento ou outros utilizadores.

Dependendo da gravidade, a TicketKosta pode avisar o utilizador, remover conteúdo, suspender uma conta, encerrar permanentemente uma conta, cancelar transações, reter fundos, comunicar a conduta às autoridades ou tomar medidas legais.

28. Privacidade e dados pessoais

A TicketKosta processa dados pessoais de acordo com a sua Política de Privacidade e Política de Cookies.

A TicketKosta pode processar dados pessoais para criação de conta, processamento de encomendas, processamento de pagamentos, prevenção de fraude, apoio ao cliente, entrega de bilhetes, transferência por aplicação, conformidade legal, verificação de vendedores, verificação de compradores, notificações de titulares de direitos, gestão de disputas, chargebacks, conformidade fiscal, segurança, analítica e marketing, quando permitido.

A TicketKosta pode partilhar dados pessoais necessários com Vendedores, Compradores, operadores de pagamento, parceiros de entrega, fornecedores de prevenção de fraude, fornecedores de verificação de identidade, fornecedores de IT, consultores profissionais, autoridades e partes relacionadas com eventos, quando necessário para concluir uma Encomenda, cumprir a lei, prevenir fraude, resolver disputas ou fazer cumprir estes Termos.

Os utilizadores não devem utilizar indevidamente dados pessoais recebidos através do Website. Os Vendedores devem utilizar os dados do Comprador apenas para o cumprimento da Encomenda relevante e não devem utilizá-los para marketing ou fins não relacionados.

29. Comunicações

A TicketKosta pode contactar os utilizadores por e-mail, telefone, SMS, WhatsApp, notificação na aplicação, mensagem na conta ou outro método de comunicação fornecido pelo utilizador, quando necessário para processamento da encomenda, entrega, apoio, verificação, prevenção de fraude, notificações legais ou atualizações urgentes do Evento.

Os utilizadores devem garantir que os dados de contacto permanecem exatos e devem verificar regularmente o seu e-mail, pasta de spam, telefone e canais de mensagens antes do Evento.

30. Avaliações e declarações públicas

A TicketKosta pode convidar Compradores a deixar avaliações. Os utilizadores devem garantir que as avaliações e declarações públicas são verdadeiras, justas e baseadas numa experiência genuína.

A TicketKosta pode solicitar a remoção de avaliações ou conteúdo que seja falso, difamatório, abusivo, fraudulento, invasivo da privacidade ou não relacionado com uma transação genuína.

Nada nestes Termos impede os utilizadores de deixar avaliações honestas ou de exercer direitos ao abrigo da legislação aplicável.

31. Websites e serviços de terceiros

O Website pode conter links para websites de terceiros, operadores de pagamento, fornecedores de entrega, plataformas de redes sociais, mapas, páginas de informações sobre eventos, páginas de recintos ou fornecedores de aplicações.

A TicketKosta não é responsável por websites ou serviços de terceiros. A utilização de serviços de terceiros pode estar sujeita a termos e políticas de privacidade separados.

32. Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade quando tal exclusão ou limitação seja ilegal, incluindo responsabilidade por fraude, declaração fraudulenta, morte ou lesão pessoal causada por negligência, ou direitos obrigatórios do consumidor que não possam ser excluídos.

Sujeita ao disposto acima, a TicketKosta não é responsável por:

   1. cancelamento, adiamento, reagendamento, mudança de local, alterações de alinhamento, alterações de jogos ou alterações de atuações causadas por terceiros;
   2. recusa de entrada ou remoção causada pela conduta do Comprador, incumprimento de regras ou decisões de segurança do recinto;
   3. custos de viagem, alojamento, transporte, visto, alimentação, salários perdidos ou outros custos indiretos;
   4. perda causada por informações incorretas fornecidas pelo Comprador ou Vendedor;
   5. perda causada por violação do Vendedor, exceto na medida abrangida pela Garantia TicketKosta ou pela legislação aplicável;
   6. interrupções do website, falhas técnicas, incidentes cibernéticos, interrupções de pagamentos ou atrasos de entrega fora do controlo razoável da TicketKosta;
   7. perda de lucro, interrupção de negócio, perda de oportunidade, perda reputacional ou danos consequenciais.

Sujeita à legislação aplicável e à Garantia TicketKosta, a responsabilidade total da TicketKosta por uma Encomenda é limitada ao montante pago pelo Comprador pelos Bilhetes afetados.

33. Indemnização

Os utilizadores concordam em indemnizar e isentar a TicketKosta de responsabilidade por reclamações, perdas, danos, responsabilidades, reembolsos, chargebacks, penalizações, multas, custos legais e despesas decorrentes de:

   1. violação destes Termos;
   2. fraude, declaração falsa ou conduta ilícita;
   3. Bilhetes inválidos, roubados, cancelados, duplicados ou restritos fornecidos por um Vendedor;
   4. violação de direitos de propriedade intelectual;
   5. violação de obrigações de privacidade ou proteção de dados;
   6. utilização indevida do Website;
   7. abuso de chargeback;
   8. violação de regras de eventos ou leis locais de revenda;
   9. qualquer reclamação de um Comprador, Vendedor, organizador, titular de direitos, operador de pagamento, autoridade ou terceiro causada por ações ou omissões do utilizador.

34. Suspensão e cessação

A TicketKosta pode suspender ou terminar o acesso ao Website, remover Ofertas, cancelar Encomendas, reter fundos ou restringir serviços se um utilizador violar estes Termos, infringir a lei, não passar na verificação, criar risco, abusar da plataforma ou prejudicar outros utilizadores.

Quando exigido pela legislação aplicável, a TicketKosta agirá de forma proporcional e fornecerá informações sobre o motivo da restrição e as opções de recurso disponíveis.

Os utilizadores podem deixar de utilizar o Website a qualquer momento. O encerramento da conta não afeta Encomendas existentes, obrigações de pagamento, disputas, reclamações, deveres de entrega, deveres de reembolso, investigações de fraude ou obrigações legais.

35. Alterações a estes Termos

A TicketKosta pode atualizar estes Termos periodicamente. Os Termos atualizados serão publicados no Website com uma data revista de “Última atualização”.

Alterações materiais não serão aplicadas retroativamente a Encomendas já aceites, salvo se exigido por lei ou se a alteração beneficiar o utilizador.

Quando exigido pela legislação aplicável, a TicketKosta fornecerá aviso razoável sobre alterações significativas e permitirá que os utilizadores encerrem a sua conta caso não concordem.

A continuação da utilização do Website após a entrada em vigor dos Termos atualizados significa que aceita os Termos atualizados.

36. Força maior

A TicketKosta não é responsável por incumprimento ou atraso causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo casos de força maior, guerra, terrorismo, agitação civil, greves, pandemias, epidemias, restrições governamentais, encerramento de fronteiras, falhas de transporte, encerramento de recintos, ciberataques, interrupções de pagamentos, falhas de courier, interrupções de internet, falhas de energia ou ações de organizadores, recintos, autoridades, clubes, federações, artistas, equipas ou titulares de direitos.

37. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis de [GOVERNING LAW JURISDICTION], sujeitos a quaisquer direitos obrigatórios de proteção do consumidor que se apliquem no país onde o Comprador reside.

Se for um consumidor residente na União Europeia, Reino Unido ou outra jurisdição com proteções obrigatórias do consumidor, poderá ter o direito de invocar as leis obrigatórias e os tribunais do seu país de residência, quando esses direitos não possam ser legalmente excluídos.

A TicketKosta pode iniciar processos contra um Vendedor, Comprador ou utilizador em qualquer jurisdição onde o utilizador esteja localizado, onde a violação tenha ocorrido, onde o dano tenha ocorrido ou onde a execução seja necessária.

38. Reclamações e resolução de disputas

Se tiver uma reclamação, contacte primeiro a TicketKosta através de support@ticketkosta.com e inclua o seu número de encomenda, Evento, endereço de e-mail utilizado para a Encomenda, explicação do problema e provas de apoio.

A TicketKosta analisará reclamações de boa-fé e procurará resolvê-las de forma justa e eficiente.

Quando aplicável, os consumidores também poderão ter acesso a entidades de resolução alternativa de litígios, autoridades de consumo, tribunais ou outros mecanismos obrigatórios de reparação no seu país de residência.

A plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha foi descontinuada. A TicketKosta não deve incluir links desatualizados para a plataforma ODR descontinuada.

39. Separabilidade

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa parte será limitada ou removida na medida mínima necessária. As partes restantes continuarão a aplicar-se.

40. Ausência de renúncia

Se a TicketKosta não fizer cumprir imediatamente qualquer parte destes Termos, isso não significa que a TicketKosta tenha renunciado ao direito de a fazer cumprir posteriormente.

41. Cessão

A TicketKosta pode ceder, transferir, subcontratar ou delegar os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos a outra empresa do grupo, prestador de serviços, comprador, sucessor ou parceiro comercial, desde que isso não reduza os direitos obrigatórios do consumidor.

Os utilizadores não podem ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o consentimento prévio por escrito da TicketKosta.

42. Acordo integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies, confirmação da encomenda, informações de checkout e quaisquer termos específicos do evento, constituem o acordo integral entre o utilizador e a TicketKosta relativamente à utilização do Website e à Encomenda relevante.

43. Dados de contacto

Para apoio ao cliente:

support@ticketkosta.com

Para notificações legais, notificações de titulares de direitos, notificações de propriedade intelectual e pedidos de remoção:

legal@ticketkosta.com

Operador registado:

Yuventa Services LTD

SUITE 3 WATRGARDENS BLOCK 4 GIBRALTAR GX11 1AA

Número da empresa: 118725

Número de IVA ou número fiscal: [VAT OR TAX NUMBER]